REsp 2064656 - DECISAO

REsp 2064656 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria atinente ao ônus da prova quanto ao vale-pedágio está pacificada na jurisprudência do STJ, que exige do transportador a prova da exclusividade, dos valores de pedágio e do efetivo pagamento, de modo que os aclaratórios configuram intento infringente que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: CLODOALDO SILVEIRA ADOLFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Vale Pedágio, Reexame De Provas, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processual Civil Direito Do Transporte Embargos De Declaração Ônus Da Prova Vale Pedágio Reexame De Provas Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC

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Parties

CLODOALDO SILVEIRA ADOLFO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Determinação do ônus da prova quanto à efetiva utilização e pagamento de pedágio pelo transportador/autor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria atinente ao ônus da prova quanto ao vale-pedágio está pacificada na jurisprudência do STJ, que exige do transportador a prova da exclusividade, dos valores de pedágio e do efetivo pagamento, de modo que os aclaratórios configuram intento infringente que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil