REsp 2029040 - DECISAO

REsp 2029040 - DECISAO

Houve erro material na decisão que declarou prejudicado o recurso especial, pois o reconhecimento da prescrição no AREsp nº 1.476.373/RS incidiu apenas sobre a ação de exibição de documentos daqueles autos e não alcança a presente ação; por isso os embargos de declaração foram acolhidos, a decisão embargada tornada sem efeito e os autos remetidos para novo exame do recurso especial.

Parties
Embargante: EDUARDO DORFMANN ARANOVICH & CIA - ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar o retorno dos autos para novo exame do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Recurso Especial, Ação De Exibição De Documentos, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Recurso Especial Ação De Exibição De Documentos Erro Material

Case Brief

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Parties

EDUARDO DORFMANN ARANOVICH & CIA - ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão que declarou prejudicado o recurso especial
  2. 2 Se o reconhecimento da prescrição em AREsp nº 1.476.373/RS alcança o presente recurso especial ou se restringe à ação de exibição de documentos daquele processo

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão que declarou prejudicado o recurso especial, pois o reconhecimento da prescrição no AREsp nº 1.476.373/RS incidiu apenas sobre a ação de exibição de documentos daqueles autos e não alcança a presente ação; por isso os embargos de declaração foram acolhidos, a decisão embargada tornada sem efeito e os autos remetidos para novo exame do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar o retorno dos autos para novo exame do recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Torno sem efeito a decisão embargada.