AREsp 2427665 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso especial versava matéria afetada ao Tema n. 1.280, havendo identidade entre a questão submetida ao recurso especial (incluindo a possibilidade de equiparação de vítimas ambientais a consumidores) e o tema repetitivo, justificando a devolução dos autos à origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.280.

Parties
Embargante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema N. 1.280), Competência Territorial Entre TJMG E TJRJ, Equiparação De Vítimas De Danos Ambientais a Consumidores (bystanders), Sobrestamento De Processo
Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Competência Territorial Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema N. 1.280) Competência Territorial Entre TJMG E TJRJ Equiparação De Vítimas De Danos Ambientais a Consumidores (bystanders) +1 more

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Parties

VALE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão que determinou o sobrestamento com fundamento no Tema n. 1.280
  2. 2 se a matéria de competência territorial entre TJMG e TJRJ se confunde com o Tema n. 1.280
  3. 3 possibilidade de considerar vítimas de danos ambientais como consumidores por equiparação (bystanders) e repercussão dessa questão no recurso especial afetado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso especial versava matéria afetada ao Tema n. 1.280, havendo identidade entre a questão submetida ao recurso especial (incluindo a possibilidade de equiparação de vítimas ambientais a consumidores) e o tema repetitivo, justificando a devolução dos autos à origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.280.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.