Pet 17825 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado, que expôs fundamentos suficientes; ademais, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer originariamente dos pedidos formulados na petição inicial (suspensão da exigibilidade da multa na via administrativa e proibição de incidência de juros), o que configura supressão de instância.

Parties
Embargante: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.; Embargado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Suspensão Da Exigibilidade De Multa Administrativa, Proibição De Incidência De Juros, Competência Originária Do Superior Tribunal De Justiça
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Suspensão Da Exigibilidade De Multa Administrativa Proibição De Incidência De Juros +1 more

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Parties

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.

Embargante

Municipalidade

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  2. 2 competência originária do STJ para conhecer pedido de suspensão da exigibilidade de multa administrativa
  3. 3 possibilidade de proibir a incidência de juros enquanto ato administrativo está sob controle judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado, que expôs fundamentos suficientes; ademais, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer originariamente dos pedidos formulados na petição inicial (suspensão da exigibilidade da multa na via administrativa e proibição de incidência de juros), o que configura supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.