CC 212971 - DECISAO

CC 212971 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido por ausência do elemento essencial previsto no art. 66 do CPC — não há decisões conflitantes proferidas pelos juízos suscitados — e os embargos de declaração, na hipótese, revelaram-se de caráter infringente, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: S.E.S. SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Matéria De Ordem Pública, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Matéria De Ordem Pública +1 more

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Parties

S.E.S. SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência
  2. 2 cabimento de embargos de declaração
  3. 3 presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido por ausência do elemento essencial previsto no art. 66 do CPC — não há decisões conflitantes proferidas pelos juízos suscitados — e os embargos de declaração, na hipótese, revelaram-se de caráter infringente, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conflito de competência não conhecido
  • Embargos de declaração rejeitados