AREsp 2935609 - DECISAO

AREsp 2935609 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: o embargante, ao interpor o recurso, não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do STJ, incumbindo à parte a juntada do instrumento nos autos onde pretende recorrer; foi oportunizada a regularização e não ocorreu, estando a juntada posterior impedida por preclusão; quanto aos honorários, a decisão embargada condicionou a majoração à prévia fixação na origem, de modo que não há omissão sobre a inaplicabilidade da majoração no caso concreto nem violação aos efeitos da gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: LEANDRO HENRIQUE BEGAS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração opostos por LEANDRO HENRIQUE BEGAS COSTA
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Honorários Advocatícios Recursais, Gratuidade De Justiça, Devido Processo Legal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

LEANDRO HENRIQUE BEGAS COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento ao interpor o recurso
  2. 2 prazo concedido para regularização da representação processual
  3. 3 aplicabilidade da majoração dos honorários recursais (art. 85, §11, CPC) quando o recurso não é conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: o embargante, ao interpor o recurso, não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do STJ, incumbindo à parte a juntada do instrumento nos autos onde pretende recorrer; foi oportunizada a regularização e não ocorreu, estando a juntada posterior impedida por preclusão; quanto aos honorários, a decisão embargada condicionou a majoração à prévia fixação na origem, de modo que não há omissão sobre a inaplicabilidade da majoração no caso concreto nem violação aos efeitos da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração opostos por LEANDRO HENRIQUE BEGAS COSTA

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que reiteração do mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)