AREsp 2918210 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 735/STF), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a matéria não pode ser rediscutida nos aclaratórios; aplicou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: DELMA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 735/stf, Embargos Manifestamente Protelatórios, Multa Processual
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Preclusão Súmula 735/stf Embargos Manifestamente Protelatórios +1 more

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Parties

DELMA DE SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram adequados para sanar obscuridade alegada quanto à impugnação da Súmula 735/STF
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 735/STF), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a matéria não pode ser rediscutida nos aclaratórios; aplicou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).