AREsp 2939499 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a decisão foi disponibilizada em 19.12.2024 e considerada publicada em 20.12.2024; embora o art. 798-A do CPP suspenda a contagem até 20.1.2025, tal norma não impede a intimação em 20.12.2024; assim, o prazo de 15 dias iniciou em 21.1.2025 e venceu em 4.2.2025, tornando intempestivo o Recurso Especial protocolado em 6.2.2025; ademais, não foi juntada prova do recesso local no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: SIDNEY PERRUT DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Intimação, Publicação Eletrônica
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Intimação +1 more

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Parties

SIDNEY PERRUT DO AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazos processuais no recesso de fim de ano (20/12 a 20/01)
  2. 2 validade da intimação/publicação em 20.12.2024
  3. 3 necessidade de comprovação do recesso/feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a decisão foi disponibilizada em 19.12.2024 e considerada publicada em 20.12.2024; embora o art. 798-A do CPP suspenda a contagem até 20.1.2025, tal norma não impede a intimação em 20.12.2024; assim, o prazo de 15 dias iniciou em 21.1.2025 e venceu em 4.2.2025, tornando intempestivo o Recurso Especial protocolado em 6.2.2025; ademais, não foi juntada prova do recesso local no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.