REsp 2072989 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, sendo os aclaratórios manifestação de mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: FABIANA EVANGELISTA MORAES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade, Rediscussão De Matéria
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Ambiguidade Rediscussão De Matéria

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Parties

FABIANA EVANGELISTA MORAES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, sendo os aclaratórios manifestação de mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração