CC 190873 - ACORDAO

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O acórdão embargado contém fundamentos suficientes e claros, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição; haja vista a interpretação firmada por esta Corte de que o art. 82‑A/Lei 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo falimentar para decretação da desconsideração da personalidade jurídica, verificou‑se inexistência de conflito de competência, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: Leonardo Leirinha Souza Campos; Embargante: Nilton Bertuchi; Embargante: Paulo Remy Gillet Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 82 a Da Lei N. 11.101/2005, Incidente De Desconsideração
Processo Civil Direito Empresarial (falência) Direito Processual Do Trabalho Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 82 a Da Lei N. 11.101/2005 +1 more

Case Brief

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Parties

Leonardo Leirinha Souza Campos

Embargante

Nilton Bertuchi

Embargante

Paulo Remy Gillet Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Existência de conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo da falência
  3. 3 Competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 82-A da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contém fundamentos suficientes e claros, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição; haja vista a interpretação firmada por esta Corte de que o art. 82‑A/Lei 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo falimentar para decretação da desconsideração da personalidade jurídica, verificou‑se inexistência de conflito de competência, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão de fls. 215/219 que negou provimento ao agravo interno