AREsp 1646642 - ACORDAO

AREsp 1646642 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão impugnado expôs fundamentação segundo a qual o agravante deixou de refutar a impossibilidade de análise de violação constitucional via recurso especial, incorrendo na Súmula 182 do STJ, e o agravo não pode ser genérico em afronta ao princípio da dialeticidade.

Parties
Embargante: FABRICIO FLAVIO RODRIGUES PEREIRA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO FLAVIO RODRIGUES PEREIRA E SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de vício previsto no art. 619 do CPP
  2. 2 Impugnação genérica no agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação de fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão impugnado expôs fundamentação segundo a qual o agravante deixou de refutar a impossibilidade de análise de violação constitucional via recurso especial, incorrendo na Súmula 182 do STJ, e o agravo não pode ser genérico em afronta ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.