REsp 2207591 - DECISAO

REsp 2207591 - DECISAO

Parties
Embargante: Fundação Assis Gurgacz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 126/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Retroatividade, ADI 4.480
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 126/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais Retroatividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fundação Assis Gurgacz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário