REsp 2066849 - ACORDAO

REsp 2066849 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque a decisão monocrática implicitamente supriu a preliminar de prequestionamento, inclusive quanto ao art. 619 do CPP, analisou o mérito da dosimetria da pena e verificou que não houve omissão no Tribunal de origem; portanto, não há vício sanável a ser corrigido e os embargos não podem ser usados para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Bis in Idem
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Prequestionamento Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à suposta violação do art. 619 do CPP pelo Tribunal de origem
  2. 2 se o prequestionamento foi satisfeito
  3. 3 se os embargos de declaração podem rediscutir o mérito da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão monocrática implicitamente supriu a preliminar de prequestionamento, inclusive quanto ao art. 619 do CPP, analisou o mérito da dosimetria da pena e verificou que não houve omissão no Tribunal de origem; portanto, não há vício sanável a ser corrigido e os embargos não podem ser usados para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.