HC 1009107 - ACORDAO

HC 1009107 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício previsto no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); os embargos não se prestam à rediscussão do mérito já analisado pelo Tribunal, razão pela qual deve ser mantida a decisão embargada.

Parties
Embargante: EDIMÁRIO FLORÊNCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Dosimetria, Confissão Espontânea Qualificada, Compensação De Circunstâncias Penalísticas
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Omissão Contradição Obscuridade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIMÁRIO FLORÊNCIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 vícios previstos no art. 619 do CPP (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria em embargos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício previsto no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); os embargos não se prestam à rediscussão do mérito já analisado pelo Tribunal, razão pela qual deve ser mantida a decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão embargada por seus próprios fundamentos.