AREsp 2163081 - DECISAO

AREsp 2163081 - DECISAO

O embargante já havia interposto dois embargos de declaração previamente reconhecidos como protelatórios; por força do dispositivo que impede nova reiteração de aclaratórios após dois considerados protelatórios (conforme art. 1.026/§4º citado e menção ao art. 1.206, §4º), o terceiro embargos não merece ser conhecido, devendo ser lavrada certidão de trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos à origem, com incidência da multa prevista no §3º do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: MARCELO VINICIUS DE SOUSA CAMPOS (MARCELO); Impugnante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (MRV); Impugnante: PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A (PRIME); Recorrido: ESTADO DE GOIÁS (ESTADO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
embargos de declaração não conhecidos; trânsito em julgado automático
Legal Topics
Embargos De Declaração, Protelatórios, Trânsito Em Julgado, Certidão De Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Multa Processual, Art. 1.026 Do CPC, Art. 1.206, § 4º, Do CPC, Lei Nº 1.060/1950
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Protelatórios Trânsito Em Julgado Certidão De Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Multa Processual +3 more

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Parties

MARCELO VINICIUS DE SOUSA CAMPOS (MARCELO)

Embargante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (MRV)

Impugnante

PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A (PRIME)

Impugnante

ESTADO DE GOIÁS (ESTADO)

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de terceiros embargos de declaração após dois anteriores considerados protelatórios
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 3º, CPC)
  3. 3 necessidade de lavratura de certidão de trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

O embargante já havia interposto dois embargos de declaração previamente reconhecidos como protelatórios; por força do dispositivo que impede nova reiteração de aclaratórios após dois considerados protelatórios (conforme art. 1.026/§4º citado e menção ao art. 1.206, §4º), o terceiro embargos não merece ser conhecido, devendo ser lavrada certidão de trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos à origem, com incidência da multa prevista no §3º do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos; trânsito em julgado automático

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Determino a imediata lavratura de certidão de trânsito em julgado.