HC 962477 - ACORDAO

HC 962477 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); o acórdão embargado fundamentou-se em dupla razão autônoma (não aplicação da mudança jurisprudencial por ausência de discussão na apelação e impossibilidade de anular o processo na totalidade ante a prova dos autos) e a pretensão da defesa equivaleria à rediscussão do julgado, vedada nos aclaratórios, razão pela qual não se reconheceu nulidade nem contaminação que autorizasse efeitos infringentes.

Parties
Embargante: REGIS RICARDO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Preclusão, Coisa Julgada, Art. 226 Do CPP, Omissão, Contradição, Rediscussão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Preclusão Coisa Julgada Art. 226 Do CPP Omissão +2 more

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Parties

REGIS RICARDO CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação ou retroatividade de mudança jurisprudencial sobre o art. 226 do CPP e nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em 2007
  3. 3 Se eventual nulidade do reconhecimento fotográfico contaminar depoimento da única testemunha e conduzir à absolvição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); o acórdão embargado fundamentou-se em dupla razão autônoma (não aplicação da mudança jurisprudencial por ausência de discussão na apelação e impossibilidade de anular o processo na totalidade ante a prova dos autos) e a pretensão da defesa equivaleria à rediscussão do julgado, vedada nos aclaratórios, razão pela qual não se reconheceu nulidade nem contaminação que autorizasse efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.