AREsp 2163081 - DECISAO

AREsp 2163081 - DECISAO

Não se conhece dos embargos de declaração porque não há vício a ser sanado e os embargos opostos têm finalidade de reapreciação da causa, configurando pretensão meramente protelatória; conforme art. 1.026, § 4º, do CPC, não se admitem novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Embargante: MARCELO VINICIUS DE SOUSA CAMPOS (MARCELO); Embargado: MRV; Embargado: PRIME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Legal Topics
Embargos De Declaração, Protelatoriedade, Art. 1.026, § 4º, Do CPC, Certificação De Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Protelatoriedade Art. 1.026, § 4º, Do CPC Certificação De Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

MARCELO VINICIUS DE SOUSA CAMPOS (MARCELO)

Embargante

MRV

Embargado

PRIME

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de novos embargos de declaração após dois anteriores considerados protelatórios
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.026, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de declaração porque não há vício a ser sanado e os embargos opostos têm finalidade de reapreciação da causa, configurando pretensão meramente protelatória; conforme art. 1.026, § 4º, do CPC, não se admitem novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.