AREsp 2581081 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, revelando intuito infringente e inaplicabilidade dos aclaratórios para reformar o julgado.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015
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Parties

PAULO ROBERTO MORENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo internamente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, revelando intuito infringente e inaplicabilidade dos aclaratórios para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.