AREsp 2806773 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: as teses suscitadas foram examinadas no acórdão recorrido; os embargos não são meio para reexame de provas ou para reformar o julgado (vedado pela Súmula 7/STJ); e houve deficiência recursal por ausência de indicação de dispositivos federais violados, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, subsistem os fundamentos do acórdão recorrido e dos precedentes citados, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: Welton Alves de Lima; Réu: Município de Buíque/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Deficiência Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015), Prescrição Quinquenal, Adicional De Insalubridade, PIS, Férias, 13º Salário, FGTS
Processual Civil Administrativo Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Deficiência Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Welton Alves de Lima

Autor

Município de Buíque/PE

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de omissão quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 alegação de omissão quanto à aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: as teses suscitadas foram examinadas no acórdão recorrido; os embargos não são meio para reexame de provas ou para reformar o julgado (vedado pela Súmula 7/STJ); e houve deficiência recursal por ausência de indicação de dispositivos federais violados, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, subsistem os fundamentos do acórdão recorrido e dos precedentes citados, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração