REsp 2174469 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão da parte consistia em reexaminar e reformar o acórdão, o que demandaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se configuram hipóteses de cabimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Tempestividade, Fraude À Execução
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e aplicação/afastamento de multa (art. 1.026, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão da parte consistia em reexaminar e reformar o acórdão, o que demandaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se configuram hipóteses de cabimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.