AREsp 2780465 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos constituem mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo inadequados para revisão do mérito (art. 619 do CPP), e o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea quanto à prova, à dosimetria da pena e à utilização de fundamentação comum entre corréus, em consonância com a jurisprudência do STJ e com as súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: RENATO DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Concussão, Lavagem De Dinheiro, Concurso De Agentes, Súmula 07/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Concussão Lavagem De Dinheiro Concurso De Agentes Súmula 07/stj +1 more

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Parties

RENATO DOS SANTOS NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de utilização de fundamentação comum na dosimetria para corréus
  3. 3 suficiência da prova para concussão e lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos constituem mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo inadequados para revisão do mérito (art. 619 do CPP), e o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea quanto à prova, à dosimetria da pena e à utilização de fundamentação comum entre corréus, em consonância com a jurisprudência do STJ e com as súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração