AREsp 2774970 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e as alegações formuladas apenas no agravo interno constituíram inovação recursal preclusa.

Parties
Embargante: REGINA OLIVEIRA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 1.026, §2º Do CPC, Art. 489, §1º, VI, Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Inovação Recursal Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório +4 more

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Parties

REGINA OLIVEIRA SANTIAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de argumentos suscitados apenas no agravo interno (inovação recursal e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e as alegações formuladas apenas no agravo interno constituíram inovação recursal preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados