AREsp 2071709 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acolhimento das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a decisão de origem concluiu pela incidência do ISS sobre as atividades demonstradas nos autos.

Parties
Embargante: SP SERVIÇOS CINEVÍDEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não acolhidos por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, ISS, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Provedimento Infringente
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj ISS +2 more

Case Brief

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Parties

SP SERVIÇOS CINEVÍDEO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acolhimento das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a decisão de origem concluiu pela incidência do ISS sobre as atividades demonstradas nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não acolhidos por unanimidade

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração opostos por SP SERVIÇOS CINEVÍDEO LTDA.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno