AREsp 2836442 - ACORDAO

O agravo regimental e o agravo em recurso especial não foram conhecidos em razão da ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 282/STF, de modo que não se procedeu ao exame do mérito; por isso, os embargos de declaração, que não servem para rediscutir o mérito ou modificar o provimento, foram rejeitados.

Parties: Embargante: WAGNER ALVES CUSTÓDIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Revaloração De Provas, Súmula 282/stf

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Revaloração De Provas Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

WAGNER ALVES CUSTÓDIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

1 Houve omissão no acórdão quanto à impugnação específica sobre a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório ou sobre a possibilidade de revaloração das provas nesta instância?
2 São os embargos de declaração meio adequado para rediscutir o mérito da decisão ou para modificar o provimento?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.