REsp 1860115 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou contradição interna no acórdão embargado; os aclaratórios têm âmbito restrito ao art. 1.022 do CPC e não servem para reformar entendimento ou reexaminar questões de mérito; a decisão de retratação que tornou sem efeito julgamento monocrático devolve ao colegiado o conhecimento integral do recurso, afastando a aplicação da non reformatio in pejus na situação concreta; e o STJ não deve apreciar suposta violação constitucional, nem para prequestionamento.

Parties
Embargante: BDP SOUTH AMERICA LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Denúncia Espontânea Aduaneira, Equiparação Agente De Carga E Transportador, Prequestionamento, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Direito Administrativo Embargos De Declaração Reformatio in Pejus Denúncia Espontânea Aduaneira Equiparação Agente De Carga E Transportador +2 more

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Parties

BDP SOUTH AMERICA LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração podem sanar contradição na fundamentação dos votos do órgão colegiado do STJ
  2. 2 aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus quando decisão monocrática foi tornada sem efeito
  3. 3 se houve contradição quanto à equiparação de agente de carga e transportador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou contradição interna no acórdão embargado; os aclaratórios têm âmbito restrito ao art. 1.022 do CPC e não servem para reformar entendimento ou reexaminar questões de mérito; a decisão de retratação que tornou sem efeito julgamento monocrático devolve ao colegiado o conhecimento integral do recurso, afastando a aplicação da non reformatio in pejus na situação concreta; e o STJ não deve apreciar suposta violação constitucional, nem para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.