AREsp 2761171 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais submetidas, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente ambos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo as previsões dos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que os embargos configuravam mera rediscussão de matéria de mérito.

Parties
Embargante: WILSON FERNANDO ROMANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

WILSON FERNANDO ROMANINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos para admissibilidade do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., do RISTJ; enunciado 182 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais submetidas, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente ambos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo as previsões dos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que os embargos configuravam mera rediscussão de matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração