AREsp 2746089 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão; a matéria sobre litispendência foi expressamente examinada pelo Tribunal de origem e eventual reforma exigiria reexame de provas, o que é impedido pela Súmula 7/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Acórdão (julgamento) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Litispendência, Súmula 7/stj, Planos De Saúde, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Litispendência Súmula 7/stj Planos De Saúde +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Acórdão (julgamento) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração ante suposta omissão quanto à fundamentação sobre litispendência
  2. 2 se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 se a análise da existência de litispendência exige reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão; a matéria sobre litispendência foi expressamente examinada pelo Tribunal de origem e eventual reforma exigiria reexame de provas, o que é impedido pela Súmula 7/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos presentes embargos de declaração