EAREsp 2783757 - ACORDAO

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Embargos de declaração rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado; o embargante não indicou vícios específicos e busca reexaminar matéria ou prequestionar dispositivos constitucionais, o que é incompatível com o cabimento dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MAURO ROGERIO GOMES PESSANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Decisão Do Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 315/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula N. 182/stj Súmula N. 315/stj

Case Brief

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Parties

MAURO ROGERIO GOMES PESSANHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Decisão Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para arguição de matéria constitucional e reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Embargos de declaração rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado; o embargante não indicou vícios específicos e busca reexaminar matéria ou prequestionar dispositivos constitucionais, o que é incompatível com o cabimento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.