AREsp 2823381 - DECISAO

AREsp 2823381 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; reconheceu-se que estão preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais e que a fixação em 15% é correta, nos termos do art.85, §11 do CPC e do Enunciado Administrativo n.7, não sendo cabível modificar a decisão via embargos.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SULACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Aplicação Do Art. 85, §11 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7/ STJ
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Aplicação Do Art. 85, §11 Do CPC Enunciado Administrativo N. 7/ STJ

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SULACAP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da majoração de honorários recursais
  2. 2 requisitos para arbitramento de honorários recursais conforme Enunciado Administrativo n.7
  3. 3 ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de esclarecimento por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; reconheceu-se que estão preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais e que a fixação em 15% é correta, nos termos do art.85, §11 do CPC e do Enunciado Administrativo n.7, não sendo cabível modificar a decisão via embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa