AREsp 2932247 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, segundo o Código de Processo Civil e entendimento administrativo do STJ, a majoração dos honorários recursais exige prévia fixação pela instância de origem e o Enunciado Administrativo n.7 limita o arbitramento a decisões publicadas a partir de 18/03/2016; assim, não havendo prévia fixação, não cabe majoração, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

Parties
Embargante: JOAO FRANCISCO POSSARI; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Prévia Fixação De Honorários Pelas Instâncias De Origem, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ, Art. 1.026, § 2º, CPC
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Prévia Fixação De Honorários Pelas Instâncias De Origem Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ Art. 1.026, § 2º, CPC

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Parties

JOAO FRANCISCO POSSARI

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais na ausência de prévia fixação pela instância a quo
  2. 2 aplicabilidade da majoração de honorários prevista no CPC aos processos cíveis
  3. 3 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, segundo o Código de Processo Civil e entendimento administrativo do STJ, a majoração dos honorários recursais exige prévia fixação pela instância de origem e o Enunciado Administrativo n.7 limita o arbitramento a decisões publicadas a partir de 18/03/2016; assim, não havendo prévia fixação, não cabe majoração, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa