REsp 2178340 - DECISAO

REsp 2178340 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão na decisão embargada: o Tribunal de origem examinou os fatos e provas, concluiu pela origem ilícita dos valores e afirmou a referibilidade sem inverter o ônus da prova; por tais razões, a impenhorabilidade invocada não se aplica a valores de origem ilícita, de modo que os aclaratórios traduzem apenas inconformismo com o resultado.

Parties
Embargante: FORT SERVIÇOS DIGITAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ônus Da Prova, Referibilidade, Impenhorabilidade, Sequestro De Valores, Recurso Integrativo
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Ônus Da Prova Referibilidade Impenhorabilidade Sequestro De Valores +1 more

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Parties

FORT SERVIÇOS DIGITAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão colegiada
  2. 2 suspeita de inversão do ônus da prova pelo Tribunal de origem
  3. 3 ofensa ao princípio da referibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão na decisão embargada: o Tribunal de origem examinou os fatos e provas, concluiu pela origem ilícita dos valores e afirmou a referibilidade sem inverter o ônus da prova; por tais razões, a impenhorabilidade invocada não se aplica a valores de origem ilícita, de modo que os aclaratórios traduzem apenas inconformismo com o resultado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.