ExeMS 23539 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição interna no julgado; a embargante apenas questionou a viabilidade de nova revisão da anistia, matéria que, segundo precedentes citados, quando a portaria de anistia é anulada torna o título inexigível e deve ser objeto de ação própria, e porque a parte exequente foi intimada a informar eventual ajuizamento dessa ação e nada declarou.

Parties
Embargante: parte embargante; Respondente: União; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inexigibilidade Do Título Executivo, Anistia Política, Anulação De Ato Administrativo, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Inexigibilidade Do Título Executivo Anistia Política Anulação De Ato Administrativo Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

União

Respondente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no julgado
  2. 2 efeitos da anulação da portaria de anistia sobre a exigibilidade do título executivo
  3. 3 possibilidade de revisão administrativa da anistia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição interna no julgado; a embargante apenas questionou a viabilidade de nova revisão da anistia, matéria que, segundo precedentes citados, quando a portaria de anistia é anulada torna o título inexigível e deve ser objeto de ação própria, e porque a parte exequente foi intimada a informar eventual ajuizamento dessa ação e nada declarou.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.