REsp 1898633 - DECISAO

REsp 1898633 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no decisum, pretendendo apenas a rediscussão do julgado; nos termos do art. 619 do CPP, os aclaratórios são instrumento de integração do decisum, não de reforma, e a mera irresignação não autoriza sua acolhida.

Parties
Embargante: BRAULIO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Omissão, Obscuridade, Contradição, Fundamentação Vinculada, Rejeição De Embargos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Omissão Obscuridade Contradição Fundamentação Vinculada Rejeição De Embargos

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Parties

BRAULIO GOMES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 interpretação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no decisum, pretendendo apenas a rediscussão do julgado; nos termos do art. 619 do CPP, os aclaratórios são instrumento de integração do decisum, não de reforma, e a mera irresignação não autoriza sua acolhida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.