AREsp 2978915 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, de modo que não houve abertura para exame de mérito, e os embargos não se prestam a reexaminar matéria de mérito ou suprir decisão que deixou de conhecer o recurso por questões de admissibilidade (art. 619 CPP e jurisprudência do STJ).

Parties
Embargante: OSIEL CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Recursais, Admissibilidade Recursal, Omissão, Reexame De Mérito, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Pena Base, Art. 33, §4 Da Lei 11.343/06, Regime Inicial, Restituição De Veículo
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei 11.343/2006) Embargos De Declaração Pressupostos Recursais Admissibilidade Recursal Omissão Reexame De Mérito +5 more

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Parties

OSIEL CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos poderiam ser utilizados para reexame de mérito ou para suprir omissão quando o recurso não foi conhecido por falta de pressupostos recursais
  3. 3 Valoração da circunstância judicial do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, de modo que não houve abertura para exame de mérito, e os embargos não se prestam a reexaminar matéria de mérito ou suprir decisão que deixou de conhecer o recurso por questões de admissibilidade (art. 619 CPP e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.