AREsp 2077078 - DECISAO

AREsp 2077078 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de qualquer vício previsto no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) e porque o pedido de habeas corpus de ofício não pode ser usado pela parte para contornar os requisitos de admissibilidade recursal; a concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Embargante: AMAZILIO CORREA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Burlar Requisitos De Admissibilidade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Recursal Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

AMAZILIO CORREA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão anterior quanto ao pedido de habeas corpus de ofício
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Viabilidade do habeas corpus de ofício como meio para suprir inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de qualquer vício previsto no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) e porque o pedido de habeas corpus de ofício não pode ser usado pela parte para contornar os requisitos de admissibilidade recursal; a concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.