AREsp 2857554 - DECISAO

AREsp 2857554 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; buscavam, na verdade, reexaminar matéria já decidida, e o acórdão embargado havia corretamente reconhecido a incidência da Súmula 182 do STJ ante a ausência de indicação de jurisprudência contemporânea ou superveniente capaz de afastar o óbice. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar dos primeiros embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182 Do STJ, Tema 886/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Artigo 1.026, § 2º, Do Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Omissão Súmula 182 Do STJ Tema 886/stj Artigo 1.022 Do Cpc/15 Artigo 1.026, § 2º, Do Cpc/15

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 inadequação dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de jurisprudência contemporânea ou superveniente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; buscavam, na verdade, reexaminar matéria já decidida, e o acórdão embargado havia corretamente reconhecido a incidência da Súmula 182 do STJ ante a ausência de indicação de jurisprudência contemporânea ou superveniente capaz de afastar o óbice. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar dos primeiros embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.