AREsp 2828668 - DECISAO

AREsp 2828668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou expressamente omissão, obscuridade ou contradição nos embargos (art. 1.022 do CPC), não demonstrou como o acórdão violou os dispositivos apontados (arts. 278 e 489, §1º, IV, do CPC), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 278 e eventual apreciação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S. A; Agravado: ALCIDES FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Fundamentação, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Coisa Julgada Fundamentação Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S. A

Agravante

ALCIDES FERREIRA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 278, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre o art. 278 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou expressamente omissão, obscuridade ou contradição nos embargos (art. 1.022 do CPC), não demonstrou como o acórdão violou os dispositivos apontados (arts. 278 e 489, §1º, IV, do CPC), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 278 e eventual apreciação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial