AREsp 2778453 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a insurgência objetiva reexaminar fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7/STJ), não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o Tribunal de origem concluiu pela nulidade dos contratos por conduta ilícita da empresa, aplicando o art. 59 da Lei n. 8.666/1993.

Parties
Autor: R. E. Engenharia Ltda. (antiga Adler Assessoramento Empresarial e representações); Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 59 Lei N. 8.666/1993, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento, Nulidade Contratual
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 59 Lei N. 8.666/1993 Súmula N. 7/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

R. E. Engenharia Ltda. (antiga Adler Assessoramento Empresarial e representações)

Autor

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 aplicação do art. 59 da Lei n. 8.666/1993 e responsabilidade por conduta ilícita
  3. 3 reexame de fatos e provas e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a insurgência objetiva reexaminar fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7/STJ), não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o Tribunal de origem concluiu pela nulidade dos contratos por conduta ilícita da empresa, aplicando o art. 59 da Lei n. 8.666/1993.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração