AREsp 2761068 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o acórdão examinou e afastou a alegada nulidade relativa ao art. 244 do CPP ao verificar que o ingresso no domicílio ocorreu com autorização da genitora e com fundadas razões caracterizando crime permanente; modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração, que não servem para rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Carlos Daniel dos Anjos Carvalho; Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ingresso Em Domicílio, Autorização Do Morador, Crime Permanente, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Ingresso Em Domicílio Autorização Do Morador Crime Permanente +2 more

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Parties

Carlos Daniel dos Anjos Carvalho

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada quanto à alegada violação ao art. 244 do CPP e ao art. 5º, X, da CF/88
  2. 2 Possibilidade de rediscutir o mérito, inclusive a legalidade do ingresso em domicílio, via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o acórdão examinou e afastou a alegada nulidade relativa ao art. 244 do CPP ao verificar que o ingresso no domicílio ocorreu com autorização da genitora e com fundadas razões caracterizando crime permanente; modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração, que não servem para rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.