AREsp 2617097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos do Código Civil indicados pela parte (arts. 320, p. ú., e 323) revelam impertinência em relação à tese sustentada e não têm comando normativo capaz de infirmar o acórdão, sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Medida Cautelar Preparatória De Procedimento Arbitral, Levantamento De Valores Em Subconta, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Civil Arbitragem Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Medida Cautelar Preparatória De Procedimento Arbitral +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impertinência entre a tese sustentada e o conteúdo da norma indicada como violada (arts. 320, p. ú., e 323 do CC)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos do Código Civil indicados pela parte (arts. 320, p. ú., e 323) revelam impertinência em relação à tese sustentada e não têm comando normativo capaz de infirmar o acórdão, sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida