REsp 2196092 - ACORDAO

REsp 2196092 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que analisou fundamentadamente as questões suscitadas; quanto ao mérito, confirmou-se a impossibilidade de compensação dos honorários sucumbenciais de procuradores públicos com créditos inscritos em precatório em razão da ausência de identidade entre credor e devedor, em consonância com o entendimento do STF (ADI 6053/DF) e da jurisprudência do STJ, bem como pela natureza autônoma e, quando aplicável, alimentar da verba honorária.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025 Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno mantido sem provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação De Honorários Sucumbenciais, Honorários Advocatícios De Procuradores Públicos, Precatório, Teto Remuneratório
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Compensação De Honorários Sucumbenciais Honorários Advocatícios De Procuradores Públicos Precatório Teto Remuneratório

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025 Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais aos procuradores públicos com crédito inscrito em precatório
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Titularidade e natureza dos honorários sucumbenciais pagos a procuradores públicos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que analisou fundamentadamente as questões suscitadas; quanto ao mérito, confirmou-se a impossibilidade de compensação dos honorários sucumbenciais de procuradores públicos com créditos inscritos em precatório em razão da ausência de identidade entre credor e devedor, em consonância com o entendimento do STF (ADI 6053/DF) e da jurisprudência do STJ, bem como pela natureza autônoma e, quando aplicável, alimentar da verba honorária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno mantido sem provimento

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno