AREsp 2837717 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não se verificou omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão embargado; o aresto enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente; as questões suscitadas envolvem análise de norma constitucional e de decreto e aplicação de legislação local, matéria vedada ao exame em recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 280/STF), e as alegações fático-probatórias estão sujeitas à Súmula 7/STJ, de modo que os embargos revelam intuito infringente e não são cabíveis para reformar o julgado.

Parties
Embargante: CLUBE SOCIAL UNIDADE DE VIZINHANÇA DA ASA NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Legitimidade Ativa, Contribuição De Iluminação Pública (cip), Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Carência De Fundamentação
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Legitimidade Ativa +4 more

Case Brief

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Parties

CLUBE SOCIAL UNIDADE DE VIZINHANÇA DA ASA NORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão embargado
  2. 2 Ilegitimidade ativa da concessionária de energia para cobrança da CIP
  3. 3 Cabimento do exame de norma constitucional ou decreto em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não se verificou omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão embargado; o aresto enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente; as questões suscitadas envolvem análise de norma constitucional e de decreto e aplicação de legislação local, matéria vedada ao exame em recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 280/STF), e as alegações fático-probatórias estão sujeitas à Súmula 7/STJ, de modo que os embargos revelam intuito infringente e não são cabíveis para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.