AREsp 2780150 - DECISAO

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Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a Corte reiterou que as instâncias ordinárias produziram elementos probatórios suficientes (interceptações telefônicas, dados telemáticos, relatórios financeiros do COAF, depoimentos) para fundamentar a condenação por associação para o tráfico e o perdimento do veículo, e que o reexame dessa matéria é vedado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7; ademais, alegações relativas à violação do art. 381, III, do CPP e à nulidade de interceptação não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula 282 do STF por analogia; por essas razões os embargos de declaração, que configuram mero inconformismo, foram rejeitados.

Parties
Embargante: Thiago dos Santos do Nascimento; Embargante: Yago Barbosa Gouveia; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf (por Analogia), Prequestionamento, Perdimento De Bens, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Impugnação Específica, Art. 315, § 2º, IV, Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 282/stf (por Analogia) Prequestionamento Perdimento De Bens Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

Thiago dos Santos do Nascimento

Embargante

Yago Barbosa Gouveia

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado do Paraná

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão que negou provimento aos agravos em recurso especial
  2. 2 suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a Corte reiterou que as instâncias ordinárias produziram elementos probatórios suficientes (interceptações telefônicas, dados telemáticos, relatórios financeiros do COAF, depoimentos) para fundamentar a condenação por associação para o tráfico e o perdimento do veículo, e que o reexame dessa matéria é vedado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7; ademais, alegações relativas à violação do art. 381, III, do CPP e à nulidade de interceptação não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula 282 do STF por analogia; por essas razões os embargos de declaração, que configuram mero inconformismo, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.