AREsp 2777447 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão impugnada enfrentou e fundamentou as questões essenciais, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios não são meio próprio para reexaminar o mérito ou alterar o convencimento formado pelo colegiado de origem.

Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE BARRA DO CHOÇA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

MUNICÍPIO DE BARRA DO CHOÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à extensão da responsabilidade solidária entre entes federados na garantia do direito à saúde
2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito ou para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam‑se os embargos de declaração interpostos pelo Município de Barra do Choça.
Mantém‑se a decisão agravada que negou provimento ao agravo interno.