AREsp 2860386 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a matéria de mérito não foi examinada em razão da inadmissibilidade do recurso especial e qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, o acórdão estava suficientemente fundamentado (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015) e havia ausência de prequestionamento conforme enunciado n. 211, além de jurisprudência pacífica no sentido de que a Lei n. 9.696/1998 não prevê a inscrição de pessoas jurídicas na hipótese debatida.

Parties
Embargante: CREF2/RS; Embargado: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Fato Gerador De Anuidades, Inscrição De Pessoas Jurídicas Em Conselho Profissional, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Fato Gerador De Anuidades Inscrição De Pessoas Jurídicas Em Conselho Profissional +1 more

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Parties

CREF2/RS

Embargante

RECORRIDO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a matéria de mérito não foi examinada em razão da inadmissibilidade do recurso especial e qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, o acórdão estava suficientemente fundamentado (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015) e havia ausência de prequestionamento conforme enunciado n. 211, além de jurisprudência pacífica no sentido de que a Lei n. 9.696/1998 não prevê a inscrição de pessoas jurídicas na hipótese debatida.