REsp 2183002 - ACORDAO

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Por ter a parte embargante deixado transcorrer sem manifestação o prazo para complementação das razões após receber os embargos como agravo interno (art. 1.024, §3º, CPC), o agravo interno tornou-se inadmissível nos termos do art. 1.021, §1º, CPC; assim, não houve exame de mérito e não se configura omissão sanável por embargos de declaração, razão por que os embargos foram rejeitados.

Parties
Exequente: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Embargante: Usina Pumaty
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão Em Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição E Obscuridade, Reexame Em Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conversão Em Agravo Interno Admissibilidade Recursal Omissão, Contradição E Obscuridade Reexame Em Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

Exequente

Usina Pumaty

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não complementação das razões
  2. 2 impossibilidade de se reconhecer omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ter a parte embargante deixado transcorrer sem manifestação o prazo para complementação das razões após receber os embargos como agravo interno (art. 1.024, §3º, CPC), o agravo interno tornou-se inadmissível nos termos do art. 1.021, §1º, CPC; assim, não houve exame de mérito e não se configura omissão sanável por embargos de declaração, razão por que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Recebem-se os embargos de declaração como agravo interno.
  • Não conheço do agravo interno.