AREsp 2735173 - ACORDAO

AREsp 2735173 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inviabilizando o exame do mérito da remição; embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: DIEGO NOGUEIRA; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Remição Da Pena, Execução Penal, Princípio Da Insignificância, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Remição Da Pena Execução Penal Princípio Da Insignificância Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO NOGUEIRA

Embargante

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e integral a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 obscuridade quanto à fundamentação por menção a crime de moeda falsa quando a controvérsia versa sobre execução penal e remição
  3. 3 omissão quanto à análise do pedido de remição pela realização do ENEM

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inviabilizando o exame do mérito da remição; embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados