EAREsp 2084163 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis (disponibilização/publicação e início da contagem demonstrados nos autos), razão pela qual são manifestamente intempestivos e não foram conhecidos. Não se aplica multa pelo caráter protelatório pois não ficou demonstrado intuito protelatório, existindo intenção de prequestionamento amparada pela Súmula n. 98 do STJ; porém, adverte-se que eventual reiteração poderá ser considerada protelatória e sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: PURUBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Multa Por Caráter Protelatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Súmula 98 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Multa Por Caráter Protelatório +3 more

Case Brief

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Parties

PURUBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração foram opostos tempestivamente
  2. 2 Se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos
  3. 3 Se cabe aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis (disponibilização/publicação e início da contagem demonstrados nos autos), razão pela qual são manifestamente intempestivos e não foram conhecidos. Não se aplica multa pelo caráter protelatório pois não ficou demonstrado intuito protelatório, existindo intenção de prequestionamento amparada pela Súmula n. 98 do STJ; porém, adverte-se que eventual reiteração poderá ser considerada protelatória e sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).