AREsp 2846394 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso atacado era inapto ao conhecimento, de sorte que não houve omissão sobre matéria de mérito; embargos de declaração não são instrumento para reexame de matéria de fato ou para reformar o julgado, e a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015.

Parties
Réu/embargante: Município de Buíque/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados) Segunda Turma, Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, CTPS E Pagamento De Verbas Trabalhistas a Agente Comunitário De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf CTPS E Pagamento De Verbas Trabalhistas a Agente Comunitário De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de Buíque/PE

Réu/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados) Segunda Turma, Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF
  3. 3 ônus da prova (art. 373 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso atacado era inapto ao conhecimento, de sorte que não houve omissão sobre matéria de mérito; embargos de declaração não são instrumento para reexame de matéria de fato ou para reformar o julgado, e a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.