AREsp 2623200 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, parte das questões suscitadas envolve matéria constitucional e direito local, sob as quais incidem limitações de admissibilidade (Súmulas 283, 284 e 280/STF), tornando os aclaratórios meio inadequado para efeito de rejulgamento.

Parties
Embargante: EDUARDO HENRIQUE DIAS GÓES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), IPTU, Alíquotas Progressivas, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 280/stf, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) IPTU Alíquotas Progressivas Súmulas 283 E 284/stf Súmula 280/stf +1 more

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Parties

EDUARDO HENRIQUE DIAS GÓES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Pretensão do embargante de reconhecimento de quitação do IPTU constante da CDA
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, parte das questões suscitadas envolve matéria constitucional e direito local, sob as quais incidem limitações de admissibilidade (Súmulas 283, 284 e 280/STF), tornando os aclaratórios meio inadequado para efeito de rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.